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Nazaré
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Assembleia Distrital de Santarém passa Colónia Balnear da Nazaré para futura associação

A Assembleia Distrital de Santarém aprovou, no passado dia 4, por unanimidade, a passagem do seu património para a futura Associação de Municípios do Vale do Tejo, que se encontra em fase de constituição, disse à Lusa o presidente daquele órgão.

10-09-2014 |

António Rodrigues disse à agência Lusa que, dentro do prazo imposto pela lei que acaba com as assembleias distritais, o plenário de hoje, que contou com cerca de dois terços dos membros, aprovou a passagem para a nova instituição de todo o património, financeiro e patrimonial, bem como dos dois funcionários em funções.
O presidente da Assembleia Distrital de Santarém disse que foi deliberada a passagem de um ativo financeiro de 721.000 euros (330.000 depositados em bancos e 391.000 em créditos de quotas e serviços devidos pelos municípios) e dois edifícios que pertencem à Assembleia Distrital, o da Colónia Balnear, na Nazaré, e o do Arquivo Distrital, em Santarém.
António Rodrigues afirmou à Lusa que na reunião de hoje foi ainda decidido proceder a uma limpeza e trancar o edifício da Colónia Balnear da Nazaré (que foi alvo de vandalismo, tendo sido furtadas canalizações, torneiras e sanitários) e apresentada a maquete do projeto feito para aquele espaço em 2010.
O também presidente da Assembleia Municipal de Torres Novas disse acreditar que a nova instituição vai avançar com o projeto de recuperação da Colónia Balnear através de uma candidatura a fundos comunitários, uma vez que os ativos que recebe são suficientes para garantir a contrapartida nacional de um investimento que rondará os dois milhões de euros.
Lembrando que o edifício possui uma área envolvente grande e bonita, António Rodrigues realçou o potencial do projeto, que, além da reabilitação do edifício onde durante muitos anos se realizaram colónias de férias para as crianças do distrito, prevê a construção de oito quartos autónomos para arrendamento que visam a sustentabilidade do espaço.
A Associação de Municípios do Vale do Tejo, cujo processo de constituição está em fase de aprovação pelas 21 câmaras municipais do distrito, deverá ser votada pelas assembleias municipais durante este mês, prevendo-se que esteja formalmente constituída em outubro.
A associação poderá integrar, com um estatuto especial, os municípios que não sendo do distrito integram as duas comunidades intermunicipais da região -- Lezíria e Médio Tejo -- e ainda Nazaré, se estes concelhos entenderem aderir.
A presidente da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo e da Câmara Municipal de Abrantes, Maria do Céu Albuquerque, declarou que a nova associação, de fins específicos, visa cumprir um imperativo ditado pela lei que extingue as assembleias distritais, passando a gerir o património que estava na posse da Assembleia Distrital de Santarém.
Sublinhando a existência de um património "valioso" que é preciso voltar a colocar ao serviço das populações do distrito, sobretudo das crianças, jovens e idosos que por carência económica não podem usufruir deste tipo de lazer, Céu Albuquerque admitiu que, futuramente, a associação possa encontrar outros projetos que complementem esta "mais-valia".
Pedro Ribeiro, presidente da Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo, disse à Lusa que, além de ficar na posse do património da Assembleia Distrital, a nova associação visa a articulação dos municípios que a criação de duas comunidades intermunicipais separou, esperando que ela seja a base de uma futura referência administrativa mais coerente.
Defensor "acérrimo" da regionalização, o também presidente da Câmara Municipal de Almeirim considerou aberrantes os atuais limites administrativos que variam consoante as áreas de atuação, o que leva a que serviços desconcentrados como a Segurança Social, Finanças, Saúde, Educação, entre outros, não sejam coincidentes nos territórios que abrangem.
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COMENTÁRIOS
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Ermelinda Toscano12-09-2014 às 13:24
Votação (1)
Já em 2011, o Presidente da AD de Santarém (então presidente da CM e, agora, presidente da AM, de Torres Novas) informava que iria ser criada uma associação de municípios para gerir o património da Assembleia Distrital. Mas, decorridos mais de três anos, e apesar das promessas de celeridade então apresentadas, a mesma não chegou a ser crida e as indefinições sobre o futuro continuam, apesar de em 4-9-2014 ter sido aprovado pelo órgão deliberativo distrital a passagem da sua Universalidade Jurídica (que além do património predial - que parece ser a única preocupação dos autarcas, integra ainda os ativos e passivos financeiros e os recursos humanos - duas funcionárias administrativas), para uma associação de municípios de fins específicos, nos termos da c) do n.º 1 da Lei n.º 36/2014, de 26 de junho. Acontece porém que, ao contrário do que parece, esta deliberação poderá não ser válida já que o diploma citado apenas prevê essa possibilidade para as AD que tenham "serviços abertos ao público" e o caso da Colónia Balnear da Nazaré (o imóvel em torno do qual se agregam as vontades dos autarcas por ser um bem muito apetecível pelas suas potencialidades de localização na encosta sobranceira ao mar) não cabe na definição taxativa do n.º 3 do artigo 2.º da citada lei pois encontra-se encerrada há cerca de seis anos. Outra questão que mostra a ligeireza com que o assunto está a ser tratado, prende-se com o facto de a ADS estar a transferir património para uma associação ainda sem existência legal pois, segundo conseguimos apurar, a maioria dos seus membros ainda não deliberou a sua criação, conforme assim o determina o n.º 1 do artigo 108.º da Lei n.º 75/2013, de 12 se setembro. E sem essa aprovação formal não é possível cumprir um requisito indispensável à validação da transferência da Universalidade: a aceitação pelo órgão deliberativo da associação de municípios - b) do n.º 5 da Lei n.º 36/2014. Por isso, temo que esta possa vir a ser mais uma situação em que os trabalhadores, por incúria e irresponsabilidade dos políticos, venham a ser os únicos prejudicados. Porquê? Porque se o processo não for tratado segundo os trâmites legalmente exigidos corre-se o risco de património e pessoal ir parar ao Estado e se essa hipótese acontecer, as duas trabalhadoras têm como único destino certo a "requalificação" (n.º 3 do artigo 6.º da Lei n.º 36/2014). As trabalhadoras da AD merecem ser tratadas com respeito e dignidade. Se tiverem de ir para a mobilidade que seja por, apesar de cumpridas as regras e procedimentos legais, não haver outra solução. Agora por irresponsabilidade dos políticos? Que culpa têm elas disso? Então, porque têm de ser elas a pagar as consequências?
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